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20 de Outubro de 2019

Particularidades do Fundo de Investimento em Participações

As vantagens e desvantagens dessa modalidade de investimento.

Marina Araujo, Estudante de Direito
Publicado por Marina Araujo
mês passado

O Fundo de Investimento em Participações (FIP) é uma forma de aplicação financeira, destinada a investidores qualificados e caracterizada pela “aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, bem como títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas[1]”.

Em outras palavras, o FIP é um veículo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, que possui como marca distintiva a efetiva participação na definição da política estratégica e no processo decisório das companhias investidas, agregando-lhes valor.

Em julho de 2017, foi constatado pela Comissão de Valores Mobiliários a existência de 908 FIP’s registrados no Brasil, totalizando um patrimônio líquido de aproximadamente R$ 228 bilhões, o que demonstra a presença significativa desse mecanismo de aplicação financeira no mercado de capitais brasileiro. Assim, torna-se válido analisar as particularidades dessa modalidade de investimento que a fazem tão atrativa entre os investidores.

Inicialmente, cumpre destacar que os Fundos de Investimento em Participação possuem regulamentação própria, sendo regidos pela Instrução CVM nº 578/2016 e, subsidiariamente, pela Instrução CVM nº 555/2014, que disciplina os Fundos de Investimento em geral. De acordo com tais normas, a constituição do FIP deve ocorrer por deliberação do administrador, que aprova o regulamento do fundo e o registra perante a CVM para dar início ao seu funcionamento. Além de ser responsável pela constituição do fundo, o administrador, pessoa jurídica autorizada pela CVM, exerce todas as atividades necessárias para o regular funcionamento e manutenção do respectivo fundo.

Por sua vez, a gestão dos ativos financeiros do fundo é realizada pelo gestor, que terá poderes para negociar e contratar em nome do FIP. O gestor é responsável, ainda, pela elaboração da estratégia de investimento a ser empregada pelo Fundo, visando a valorização das empresas por ele investidas, para a sua posterior alienação das suas ações e cotas com lucro. Dessa forma, os bons resultados do FIP estão intimamente ligados à escolha de um bom gestor, já que é por meio da estratégia de investimento e das políticas de gestão empregadas nas empresas por ele investidas que o fundo obterá a valorização do seu patrimônio

Nesse contexto, é importante salientar que a participação efetiva dos FIP’s na gestão das empresas investidas pode ocorrer tanto mediante acordo de acionistas (ou de cotistas), quanto mediante presença no bloco de controle, possibilitando que o fundo atue como controlador da sociedade investida e influencie de forma direta no seu desenvolvimento.

Um exemplo frequente disso é a aquisição por parte do FIP de participações em companhias em desenvolvimento, com grande potencial de crescimento, e que, mediante a detenção da maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e do poder de eleger a maioria dos administradores da companhia[2], melhora os índices de eficiência e rentabilidade delas, gerando um alto retorno do investimento feito inicialmente.

Assim, os altos retornos dos investimentos, obtidos com uma boa gestão exercida através da posição de acionista/cotista controlador do Fundo, são um grande atrativo para a utilização do FIP como mecanismo de aplicação financeira.

Outro benefício do Fundo de Investimento em Participações é o seu tratamento tributário, uma vez que não está sujeito à mesma tributação aplicada à pessoa jurídica. Como o FIP é constituído sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, as operações realizadas em nome do próprio fundo são isentas de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Operações de Câmbio e Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários[3].

Portanto, ao contrário do que ocorre com mecanismos de investimento constituídos sob a forma de pessoa jurídica, como as holdings, os rendimentos e ganhos de capital obtidos pelo FIP apenas são tributados quando distribuídos aos cotistas, sujeitos à tributação de 15%, nos termos da Instrução Normativa nº 1.585/15.

Por outro lado, apesar dos atrativos anteriormente citados, o alto risco dos investimentos realizados pelo FIP pode ser considerado como um ponto negativo, tendo em vista o longo prazo dos investimentos realizados, associado à baixa liquidez dos ativos e à dependência na boa gestão das empresas investidas.

A falta de liquidez dos ativos está entre as principais desvantagens do FIP, uma vez que as cotas dos investidores do fundo só poderão ser resgatadas quando da liquidação do FIP. Ou seja, o investidor não pode simplesmente liquidar suas cotas a qualquer momento e transformá-las em dinheiro, é preciso que ele aguarde a liquidação do próprio FIP, com a consequente amortização das suas cotas.

Caso o investidor queira liquidar suas cotas antes do vencimento do fundo, ele poderá aliená-las de forma privada e, em certos casos, negociá-las em mercados secundários. É possível, porém, que não haja compradores interessados no momento, o que torna essa alienação mais difícil.

Por fim, outro ponto negativo envolvendo os FIP’s é a eventual responsabilidade dos cotistas/investidores por certos débitos do fundo, já que os seus patrimônios não estão acobertados pelo véu da personalidade jurídica. Tal responsabilização é prevista no art. 15 da Instrução CVM nº 555/2014, o qual dispõe que:

Art. 15. Os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo do fundo, sem prejuízo da responsabilidade do administrador e do gestor em caso de inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos no regulamento e nesta instrução.

Dessa forma, não sendo o patrimônio do fundo suficiente para adimplir os débitos por ele contraídos, os cotistas do FIP serão responsabilizados, devendo realizar novos aportes de capital a fim de sanar o patrimônio negativo do fundo.

Destarte, em que pese a existência de desvantagens envolvendo esse tipo de investimento, especialmente em relação à inexistência de limitação de responsabilidade de separação patrimonial dos cotistas, é possível concluir que o fundo de investimento em participação é uma forma de aplicação financeira ideal para investidores qualificados, que busquem altos retornos a longo prazo e que estejam dispostos a enfrentar os riscos inerentes a sua posição de cotista.


[1] Art. 05º da Instrução CVM nº 578/2016

[2] Art. 116 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/76)

[3] DINIZ, Rodrigo de Madueira Pará. Fundos de Investimento no Direito Brasileiro: Aspectos Tributários e Questões Controversas em Matéria Fiscal. São Paulo: Almedina, 2016, p. 299.

2 Comentários

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Bem vinda, @marinaaraujo98! Ótimo texto! continuar lendo